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Relator: CACILDA SENA
meio e fim. III - Se o agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir a obrigação, ameaçando ... legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato
Relator: JOSÉ LÚCIO
pessoa quanto ao crime que lhe foi imputado, em que evidentemente não surge como ofendido nem tem a possibilidade de se constituir assistente. 5 – Também constitui pressuposto da instrução
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – Num processo de embargos de terceiro, instaurado por apenso a um
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Como regra, só os sócios de uma sociedade podem pedir a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de