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1747/12.4TJVNF.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: MATA RIBEIRO
A insolvente só poderá opor-se, por embargos, à sentença declaratória da
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º