6 resultados

1. TCAS2011-01-19só sumário

   07059/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   inidoneidade do meio processual, atento à subsidiaridade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, quando a propositura de uma acção administrativa comum associada a um pedido

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE
2. TRE2026-04-15

   1809/25.8T8STR-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • INTERNAMENTO COMPULSIVO DOS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • ILEGITIMIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
3. TRG2024-09-26

   6557/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade

   • ILEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS
4. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
5. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE
6. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE