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1. TCAN2017-06-01só sumário

   00986/15.0BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   constituem obstáculos a essa mesma convolação, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta, ou outras circunstâncias que obstem ao conhecimento do pedido. Estes

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ILEGITIMIDADE
2. TRE2015-05-28

   119/14.0T8STR-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   A insolvente só poderá opor-se, por embargos, à sentença declaratória da

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EMBARGOS
   • ILEGITIMIDADE
3. TRE2009-10-08

   97/02.9TAORQ.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o

   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • ASSISTENTE
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • AGRAVAÇÃO DA PENA
   • ILEGITIMIDADE