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1. TRC2023-12-13

   2180/21.2T8SRE-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   actos de administração que pratique impliquem aceitação tácita da herança; III – A herança indivisa, que é aquela que, tendo sido aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, não ... herança jacente não se mostra necessário atribuir-lhe personalidade judiciária; IV – A herança indivisa não dispõe de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária, pelo que o despacho que lhe reconhece

   • EXECUÇÃO
   • DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
   • HERANÇA INDIVISA
   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
2. TRG2016-11-03citado por 1

   1747/12.4TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a

   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRE2025-01-16

   746/22.2T8SSB.E1

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • MÉDICO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ILEGITIMIDADE
4. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO