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Relator: JOSÉ LÚCIO
instrução requerida pelo arguido apenas é admissível quando tenha por objecto os factos imputados ao próprio arguido requerente da instrução, constantes da acusação pública e/ou da acusação apresentada pelo assistente ... vista a obter a pronúncia de outra pessoa quanto ao crime que lhe foi imputado, em que evidentemente não surge como ofendido nem tem a possibilidade de se constituir assistente
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
elementos típicos do crime, quando o arguido seja absolvido do crime que lhe vem imputado e, em consequência, do pedido de indemnização civil, II- À parte civil está reservada
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Alegando o próprio executado que o imposto não foi pago por aquele a quem imputa a responsabilidade pelo pagamento, nunca poderia proceder a invocada duplicação de colecta, que tem como
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
estes ultimos - a cada um deles isoladamente considerado como "orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A impugnação da escritura de justificação notarial corresponde a uma ação
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
- em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Como regra, só os sócios de uma sociedade podem pedir a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o