2 resultados

1. TRE2025-06-05

   496/23.2T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado

   • SIMULAÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2020-02-13

   435/18.2T8ELV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal

   • MUNICÍPIO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILEGITIMIDADE