741/20.6BELRA

Relator: LUISA SOARES

resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando

• ANULAÇÃO DA VENDA
• RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
• ILEGITIMIDADE