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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
configurada pelo Autor. 3. Na ação que a comproprietária de uma fração autónoma para estacionamento de veículos automóveis propõe para que se declare nula a deliberação da assembleia de condóminos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
respetiva entrada em vigor; - o prédio urbano composto de zonas ajardinadas, parques de estacionamento, passeios e arruamentos afetos a uso comum dos proprietários dos lotes de terreno não é suscetível
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º