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1. TRE2026-06-18

   212/25.4T8SSB.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRG2024-05-16

   286/22.0T8CBT.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ILEGITIMIDADE
   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RATIFICAÇÃO