1747/12.4TJVNF.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
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Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: HELENA MELO
1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de