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1. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
2. JPsó sumário

   430/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   tais obras só podem ser efectuadas após intervenção da Demandada no respectivo prédio. Juntou documentos. Regularmente citada, a Demandada apresentou Contestação onde, por excepção, alega que não é proprietária ... houver) ou a todos os comproprietários. Por impugnação, alega que, como se vê das fotografias juntas, o Demandante tem usado e abusado do prédio que, alegadamente, lhe causa infiltrações, designadamente

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE