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Relator: ANA PATROCÍNIO
tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. III – A posse, o uso ou a fruição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando-se que os outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma ... factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
sobre o imóvel reivindicado celebrado com a Autora, a falta de demonstração do direito de propriedade desta não obsta à procedência da reconvenção, se se aderir – como se adere ... nulidade do arrendamento, mas apenas a sua ineficácia em relação ao verdadeiro titular do direito de dispor do gozo da coisa. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
comum dos proprietários dos lotes de terreno não é suscetível de propriedade individual cindível dos direitos de cada proprietário dos lotes. (Sumário da Relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
parte deste Tribunal Superior. - Estando demonstrado nos autos que a viatura (…) não era propriedade da A. na data do acidente, mas sim de um terceiro (v.g. a marca importadora, tratando ... naquela data, não sofreu quaisquer danos que sejam indemnizáveis e mereçam a tutela do Direito – cfr. artigo 483.º do Código Civil. - Assim sendo, resulta claro que a Autora não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relativamente a direitos relativos a direitos integrados na comunhão hereditária, são reconhecidos ao cabeça-de-casal poderes de administração e disposição, aqueles direitos devem ser actuados por todos os herdeiros ... coactivas necessárias à realização da prestação pecuniária relativa à quota-parte do condómino de propriedade horizontal na despesa de conservação de parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal
Relator: Francisco Rothes
I - Os recursos, como meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não estar suficientemente comprovado nos autos que o estado de saúde
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
- em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a ação por objeto a anulação do contrato de compra e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele
Relator: HELENA MELO
1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e