TCONSTsó sumário
86-0048
Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
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Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
NCPCiv. – segundo o qual, no caso de cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência
Relator: MARIA PERQUILHAS
direito de convívio ser requerida em processo próprio. VII. Não é admissível a cumulação de pedidos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em ação proposta para este efeito
Relator: MARIA PERQUILHAS
direito de convívio ser requerida em processo próprio. VII. Não é admissível a cumulação de pedidos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em ação proposta para este efeito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia