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1. TRE2026-02-12

   966/25.8T8OLH.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
2. TRE2025-06-05

   496/23.2T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado

   • SIMULAÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRG2024-05-16

   286/22.0T8CBT.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ILEGITIMIDADE
   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RATIFICAÇÃO