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1. TRE2015-04-30citado por 1

   568/10.3BETZ.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE
2. JPsó sumário

   430/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   recentemente” foi implantado o edifício; aquando da construção do prédio do Demandante, o seu construtor procedeu ao desvio das águas pluviais, quer da casa, quer da parede do prédio, construindo

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE