TRE
621/25.9T8STB-C.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais de conexão previstos no Código de Processo Civil, o que não se verifica quando o direito invocado é autónomo
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Relator: MARIA PERQUILHAS
intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais de conexão previstos no Código de Processo Civil, o que não se verifica quando o direito invocado é autónomo
Relator: MARIA PERQUILHAS
intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais de conexão previstos no Código de Processo Civil, o que não se verifica quando o direito invocado é autónomo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O reclamante carece de legitimidade para recorrer do segmento da decisão que
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade