396/06.0BESNT

Relator: LURDES TOSCANO

responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.13º do Código de Processo Tributário. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto ... cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram comprovados quaisquer actos praticados pelo oponente que vinculassem a sociedade, que provem a participação na tomada de decisões

• GERÊNCIA – PROVA
• ILEGITIMIDADE