8 resultados
Relator: CHANDRA GRACIAS
para exigir o seu pagamento e para impugnar, por via de impugnação pauliana, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial desse crédito. III – Essa legitimidade dos credores impõe ... processo de insolvência já não se encontra pendente (sendo que a eventual legitimidade do administrador de insolvência para esse efeito pressupõe a pendência do processo de insolvência
Relator: RAUL MATEUS
tendo, na hipotese sub-judice, a Camara Municipal de Odemira praticado um acto administrativo definitivo e executorio, ao marcar a eleição da Assembleia da Freguesia de Colos, sempre tal acto ... sujeitos ao seu controlo e isto ainda mesmo no que se refere a meros actos preparatorios de tais eleições
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o
Relator: ALBERTO RUÇO
A instauração de ação declarativa contra réus já declarados insolventes implica que
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
A massa falida, representada pelo respectivo administrador da insolvência, não tem legitimidade
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar