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Relator: MARGARIDA REIS

fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento no sentido ... caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE
• JUROS INDEMNIZATÓRIOS
• ART. 43.º, N.º 3, ALÍNEA D) DA LGT