169/15.0BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

I - O art.º 43.º, n.º 3, al. d), da

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE
• JUROS INDEMNIZATÓRIOS
• ART. 43.º, N.º 3, ALÍNEA D) DA LGT