TCANsó sumário
01496/05.0BEVIS
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Comando-Geral da GNR e sua execução material com a transferência imediata para a nova unidade. III. Anulado em sede de recurso hierárquico necessário o referido acto com base ... porventura a Administração tivesse optado pela conduta alternativa legal (acto devidamente fundamentado) os interesses prosseguidos teriam sido satisfeitos e efectivada a transferência. V. Daí que, no caso, seria de exigir