01504/05.4BEVIS

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

situação de facto que foi gerada pela emissão do acto por parte do Comando-Geral da GNR e sua execução material com a transferência imediata para a nova unidade

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• ESTADO
• ILICITUDE
• ILEGALIDADE FORMAL - VÍCIO FORMA
• INDEMNIZAÇÃO