00459/05

Relator: Eugénio Sequeira

fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento ... CPPT, que assegura que em sede de oposição à execução fiscal o conhecimento da legalidade em concreto da dívida exequenda apenas possa ser admitido se a lei não assegurar meio

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS