TCASsó sumário
00668/05
Relator: Eugénio Sequeira
mostrava já caducado o direito de usar este meio processual e o vício imputado à liquidação não era reconduzível à nulidade do acto, mas tão só à mera anulabilidade ... processo de execução fiscal de um dos cônjuges como executado, por ser devedor principal, não tem por efeito marcar o termo inicial para poder ser deduzida a impugnação judicial, quando