07500/02

Relator: Gomes Correia

VIII)- Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa ... Tribunal em sede de oposição à execução, não recusou qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO