TCASsó sumário
1623/99
Relator: E. Sequeira
único fundamento articulado; 3. Tais contribuições constituem um caso de autoliquidação a cargo da entidade patronal com reclamação obrigatória nos termos do art.º 151.º do CPT, ou logo ... caso a Segurança Social suprima a falta de tal autoliquidação que sobre a mesma entidade patronal impendia; 4. Se apenas com a citação na execução fiscal o contribuinte ficou