TCASsó sumário
3355/00
Relator: J. Correia
qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- Não colhe o fundamento ... permitir a reabertura do processo executivo para enxertar nele um processo declarativo para voltar a questionar a legalidade da divida cuja discussão já se encerrara