TCASsó sumário
00668/05
Relator: Eugénio Sequeira
citação no processo de execução fiscal de um dos cônjuges como executado, por ser devedor principal, não tem por efeito marcar o termo inicial para poder ser deduzida a impugnação
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Relator: Eugénio Sequeira
citação no processo de execução fiscal de um dos cônjuges como executado, por ser devedor principal, não tem por efeito marcar o termo inicial para poder ser deduzida a impugnação