TCASsó sumário
00459/05
Relator: Eugénio Sequeira
antes se prendendo com o momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas ... quando em violação do dever de cooperação e da boa fé não informa nos autos da nulidade da citação obtida com trânsito em julgado em outro processo, que o despacho