787/09.5BEALM

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

CPPT as situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não é a mera legalidade de uma liquidação em concreto

• NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• RGTAL
• PRESCRIÇÃO
• SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
• ILEGALIDADE EM ABSTRATO
• TARIFA DE LIGAÇÃO