01629/12.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário; nem inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE NORMA
• ENCARGOS COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• RECEITA DO IMI
• ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO CASO CONCRETO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE