TCANsó sumário
01629/12.0BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
como compensação pelas despesas e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos, em regulamentação do disposto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto ... 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário; nem inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança.* * Sumário