1834/21.8 BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• IMPUGNAÇÃO ATO
• INVALIDADE DERIVADA
• ILEGALIDADE DOCUMENTOS CONFORMADORES
• LIMITES DA DECISÃO CONDENAÇÃO
• DIRETIVA 2014/24/EU