TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos ... pela publicitação das peças que o regem, em clara violação do princípio da estabilidade das regras concursais