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Talvez procure por

  • Tjue4
  • 63.º do tjue2
  • artigo 63º tjue4
  • Prescrição; tjue1
  • Reenvio ao tjue1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2802

    Tribunal

    • CAAD-T2800
    • CAAD-A2

    Ano

    • 2026247
    • 2025526
    • 2024644
    • 2023181
    • 2022257
    • 2021319
    • 2020212
    • 2019121
    • 201883
    • 201756
    • 201663
    • 201552
    • 201424
    • 201312
    • 20125

    Descritor

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    • IRC258
    • IVA109
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • Retenção na fonte83
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • retenção na fonte57
    • Direito à dedução52
    • Direito da União Europeia46
    • Isenção46
    • OIC44
    • distribuição de dividendos41
    • artigo 63.º do TFUE41
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Juros indemnizatórios37
    • Organismo de investimento colectivo36
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE36
    • Livre circulação de capitais35
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Ineptidão da petição33
    • Princípio da igualdade33
    • Organismos de Investimento Coletivo32