1167/18.7BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

resulta prejudicada a análise do mérito da pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença ... nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para

• NULIDADE EXCESSO PRONÚNCIA
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL
• DISPENSA DE GARANTIA
• ILEGALIDADE DA PENHORA