00312/04

Relator: José Correia

gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... mesma intempestiva. VIII)- No caso em que se discuta a ilegalidade concreta no processo de oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
• ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO