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Relator: José Correia
oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele
Relator: JOSÉ CORREIA
administrativa, concreta, da norma de incidência. IV) -São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros ... impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas, salvo
Relator: José Gomes Correia
administrativa, concreta, da norma de incidência. III)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros ... impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas, salvo
Relator: Gomes Correia
99º do CPPT. II)- E a violação das regras próprias do processo de execução fiscal darão origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas, naquele processo, perante a entidade ... artº 276º do mesmo compêndio legal. III)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
reportada ao momento da edição das normas jurídicas, é fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do nº 1 do art. 286º do CPT - correspondente actualmente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
apenas, desenhados para as situações em que tenham ocorrido em momento anterior à execução fiscal. III - A ilegalidade do ato que determinou a restituição do subsídio de desemprego auferido pelo