TCASsó sumário
768/09.9 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 91.º, nº2 do CIVA. IV-As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, exceto quando ... trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA