TCASsó sumário
2774/10.1BELRS
Relator: JORGE CORTÊS
rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas
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Relator: JORGE CORTÊS
rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas