Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0172

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores, que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago, não se refere, nem directa nem indirectamente

  2. TCONSTsó sumário

    88-0149

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago não se refere, nem directa nem indirectamente

  7. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    propria ideia de "remição" implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo ... não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado