55 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por forÈa do disposto naquele
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: LUCAS COELHO
redacção originária, transferindo-se estas para o Ministro da da Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo ... valor formal; 3- As denominadas "licenças de porta aberta" da competência dos governadores civis, reguladas nos artigos 36 e segs. do Decreto-Lei n 328/86, de 30 de Setembro, deixaram
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar ... precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedição. II - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesmos mes e ano, e naquilo que tal Despacho não regular, o Decreto-Lei n 235/86, de 18 de Agosto; 2 - Não obstam a vigencia e aplicação do Despacho Conjunto ... Janeiro de 1987, enquanto regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação
Relator: RAUL MATEUS
regionais. III - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. IV - Não se referindo as resoluções citadas, nem directa nem indirectamente, a lei que as suporta, e patente a inconstitucionalidade formal das suas
Relator: VITAL MOREIRA
principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... abrigo da qual foi emitido (preval:ncia da lei), daqui decorrendo a proibição dos regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatorios das leis. II - A Constituição determina que nem a propria
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: CABRAL BARRETO
regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil ... Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
especiais casos de ilegalidade expressamente previstos na Constituição os casos comuns de ilegalidade dos regulamentos. V - Ora, em principio, salvo as excepções expressamente previstas, so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ... Tribunal Constitucional não e assim competente para conhecer do vicio de ilegalidade dos regulamentos
Relator: SOUTO DE MOURA
Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento "imediatamente operativo" ou "exequível por si mesmo", pelo que, de acordo com a alínea e) do artigo 32 do Decreto ... incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
suspensão da sua eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores ... nada impede que um preceito de natureza regulamentar se faça integrar por outro regulamento (se e que tal reenvio se pode configurar como integração do primeiro pelo segundo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, revogou tacitamente o Regulamento do Comercio de Medicamentos Especializados, aprovado por despacho do Ministro da Economia, de 15 de Abril ... Mostra-se plausivel uma interpretação que considere o regime de preços das especialidades farmaceuticas regulado exclusivamente pelo Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, e alterações subsequentes, baseado
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais, com violação, portanto, da Constituição. III - Verifica-se uma inconstitucionalidade quando um regulamento, ao mesmo tempo que contraria a lei que vem regulamentar, dispõe sobre materia da exclusiva competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
caso a lei o ponto de referencia fulcral no caso da sua ofensa por regulamento ou despacho, e cabendo ao vicio respectivo a qualificação de ilegalidade. V - No que respeita
Relator: MONTEIRO DINIS
ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, não podendo o Tribunal Constitucional, por ausencia