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Relator: FERREIRA RAMOS
participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado no n 1 do artigo ... limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido de anulabilidade - violação de lei -, cujo vício se sanou se não foi interposto recurso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça o acto do Director-Geral dos Registos e do Notariado que considerou injustificada a ausencia ao serviço no periodo matinal ... nomeadamente os ns 1 e 2 do artigo 49 do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 55/80, de 8 de Outubro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento