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1. TCONST1990-05-30só sumário

   88-0246

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • INTERESSE ESPECIFICO
2. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
3. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0207

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • ILEGALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
4. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
5. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
6. PGR-CC1993-09-27

   Parecer n.º 31/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • DEMISSÃO
   • ILEGALIDADE
   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO CONTENCIOSA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA