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1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
3. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 17/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de

   • FUNCIONARIO PUBLICO ULTRAMARINO
   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • INTEGRAÇÃO
   • QUADRO METROPOLITANO
   • EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
   • RECLASSIFICAÇÃO