95-292

Relator: MONTEIRO DINIZ

artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda em termos restritos. IV - A ilegalidade em concreto

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
• PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• IMPOSTOS
• ILEGALIDADE