PGR-CC
Parecer n.º 9/1996
Relator: LUCAS COELHO
Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea
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Relator: LUCAS COELHO
Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
revogação resultando a eliminação do despacho de 29-9-89, que o suspendera, por perda do respectivo objecto; 25- Em aplicação do mesmo regime de revogabilidade, o despacho homologatorio meramente
Relator: RAUL MATEUS
dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo o capital em divida rapidamente o seu valor, verificam-se, assim as duas condicionantes
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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