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1. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   informação e consulta juridicas e o direito ao patrocinio judiciario, direitos esses, todos eles, componentes de um direito geral a protecção juridica, constituindo, cada um, um elemento essencial da propria ... exigir a pessoas interessadas na obtenção de copias, extractos ou certidões de autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
3. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
4. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
5. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS