12 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo acordão n 15/88, do Tribunal Constitucional ... alterações introduzidas pelo despacho publicado no Diario da Republica, II Serie, de 27 de Março de 1980; 7 - Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
alinea i), da Primeira Revisão operada pela Lei n 9/87, de 26 de Março), as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania; 3 - Os concursos de habilitação e de provimento ... publicação em Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, n 52, de 4 de Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Açores e nº 2 do artigo 15º da Lei nº 10/90, de 17 de Março ( Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres), de competência legislativa primária, condicionada aos limites
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
respeita o anuncio feito pela Comissão de Implantação da Nave Desportiva, de 30 de Março de 1989, publicado no Diario da Republica, III Serie, n 83, de 10 de Abril
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
abrigo do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n 19478, de 18 de Março de 1931, por força do que dispõem nomeadamente os ns 1 e 2 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ter revogado a sua alinea "d)" o que determinaria que o processo deixaria de estar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/84, de 24 de Março, quer nos termos do n 1 do artigo 89 deste diploma, aplicavel por força
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o